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| Id: | 6809
| | Autor: | Justiça e Defesa da Cidadania. GABINETE DO SECRETÁRIO.
| | Título: | Resolução SJDC nº 307, de 16/12/09.
| | Fonte: | Diário Ofícial do Estado de São Paulo;seção 1(235):5-5, Dez. 17, 2009. .
| | Resumo: | Dispõe sobre a Lei nº 11.199/02, regulamentada pelo Decreto nº 54.410/09, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação aos portadores do vírus HIV, cria a comissão processante especial^ipt.
| | Descritores: | penalidades
discriminação
portadores do vírus HIV
| | Limites: | Humanos
| | Meio Eletrônico: | ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/inform...
| | Localização: | Br1310.1; Formato Eletronico |
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